Rescisão de contrato · 27/06/2013 - 11h42

MPMA requer rescisão de contrato com empresa de transporte coletivo

MPMA requer rescisão de contrato com empresa de transporte coletivo


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A Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Imperatriz ingressou, na última segunda-feira, 24, com Ação Civil Pública contra a empresa Viação Branca do Leste (VBL), em que requer a rescisão do contrato de concessão de serviço de transporte coletivo firmado com o município, em virtude do descumprimento de 13 cláusulas.

O Ministério Público pede que a empresa, responsável pela maior parte das linhas de ônibus de Imperatriz, seja condenada ao pagamento da importância de R$ 71 milhões e 140 mil, por danos morais coletivos.

O MP também solicitou que a VBL seja declarada inidonêa para participar de qualquer licitação e que seja determinado ao Município a instauração de processo licitatório para a contratação de nova empresa para prestar os serviços.