Na Região Tocantina · 23/05/2013 - 22h00

MPMA recomenda melhorias para o sistema carcerário

MPMA recomenda melhorias para o sistema carcerário


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Por conta da falta de agentes carcerários e de monitores na 10ª Delegacia Regional de Imperatriz, estrutura e segurança deficientes da carceragem, constantes fugas e violações aos direitos mínimos e garantias fundamentais dos custodiados e presos de justiça, a 5ª Promotoria Criminal da Comarca de Imperatriz emitiu Recomendação, no dia 13 de maio, à Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária (Sejap) para tentar assegurar o cumprimento da Lei de Execução Penal.

No documento, o promotor de justiça Domingos Eduardo da Silva recomenda a unificação do cardápio das refeições terceirizadas fornecidas para servidores e custodiados do sistema penal; transferência, no prazo de 30 dias, para qualquer das unidades prisionais de ressocialização da comarca.