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Fraude em Documentos · 24/04/2015 - 15h37 | Última atualização em 25/04/2015 - 02h39

Ministério Público quer que a Polícia Federal investigue empresa no Piauí

Empresa apresentou documentos falsos junto à Corte. MP mandou secretários anularem contrato


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Depois que o Plenário do Tribunal de Contas do Estado, por unanimidade, mandou “suspender”, mês passado, contratos da empresa Norte Sul Alimentos LTDA com ao menos 6 municípios e pelo menos um órgão estadual, a Secretaria de Justiça, a promotora Leida Diniz, da 35ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu último dia 17 de abril, recomendação ao secretário de Justiça Daniel Oliveira e ao secretário de Administração, Franzé, para que “anulem” o contrato com a empresa.

O Ministério público alega que um dos seus sócios, Flávio Henrique Rocha Aguiar, condenado pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, por ação de improbidade administrativa, está impedido de contratar com a Administração Pública. Sendo assim não poderia ter firmado acordo com órgãos públicos ou poderes municipais.

A soma dos contratos envolvendo todas as prefeituras - são quase 80 - e alguns órgãos estaduais, entre eles a SEJUS, giram na ordem de R$ 25 milhões. Desse montante, R$ 10 milhões é o valor do contrato assinado no último dezembro só com a Secretaria de Justiça.

PEDIDO DE ANULAÇÃO OCORREU DEPOIS DA LEITURA DE RELATÓRIO
A promotora tomou conhecimento das irregularidades ao ler representação assinada pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Márcio André Madeira de Vasconcelos, que ingressou com um pedido de medida cautelar junto ao TCE para a “sustação” dos pagamentos por parte de diversas prefeituras e da SEJUS, decorrentes dos respectivos contratos. A promotora entendeu que o acordo contratual assinado com a secretaria em dezembro de 2014 é “ilegal”, segundo anúncio do próprio MP.

Os secretários, conforme prazo dado pela promotoria, terão 10 dias para cumprir a “recomendação”. Caso contrário, o Ministério Público “tomará outras medidas para responsabilizar os gestores”. São eles Daniel Oliveira e Franzé.

TCE LEVARÁ CASO À POLÍCIA FEDERAL, APÓS “DOCUMENTAÇÃO FALSA”
Quando da decisão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, mandando suspender os contratos, a defesa alegou que na época da assinatura do acordo com a SEJUS, Flávio Henrique Rocha Aguiar já não era mais sócio majoritário, o que permitiria a legalização do acordo.

A Corte de Contas, no entanto, não entendeu assim. E sustentou que a defesa do empresário apresentou perante o TCE “documentação falsa para tentar provar a regularidade da situação”.

“DOCUMENTO FRAUDADO DA JUNTA COMERCIAL”
O procurador Pinheiro Júnior afirmou ainda que houve “má fé” por parte do empresário ao apresentar através de sua defesa “documento fraudado da Junta Comercial", no qual Flávio Henrique não aparece como sócio majoritário da Norte Sul Alimentos LTDA.

“O que aconteceu foi um crime, falsificação de documento público, e o MPC levará uma representação desse caso ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal", disse na época Pinheiro Júnior.

SUSPENSÃO DE CONTRATOS COM OUTRAS 80 PREFEITURAS
O Ministério Público de Contas também apresentou o pedido de suspensão de contratos da empresa com outras quase 80 prefeituras, além de órgãos estaduais. O valor de R$ 25 milhões é referente só ao ano de 2014.

O Tribunal de Contas do Estado mandou notificar todos os gestores que contrataram com a Norte Sul Alimentos LTDA para que apresentem suas defesas sobre os fatos.

A questão é: como é que esse documento passou aos olhos dos agentes públicos?

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