Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

Foto: Divulgação / Governo do Estado

_Delegado Geral Luccy Keiko Leal Paraíba

POLÍTICA DA LEI E DA ORDEM

REPRESSÃO COM METAS - UMA EQUAÇÃO QUE PODE SER DELICADA FRENTE AOS RITOS PROCESSUALÍSTICOS PENAIS e AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

O delegado-geral de Polícia Luccy Keiko Leal Paraíba baixou a Portaria Normativa nº 20/2023/PC-PI adequando os esforços da instituição, de forma mais clara, à política repressiva prometida pelo governo atual, ainda quando alguns dos atores não integravam um governo eleito e empossado, e quando foi prometido a redução de assassinatos no estado e da onda de criminalidade.

A portaria publicada no Diário Oficial visa instituir indicadores de esforços no âmbito da Polícia Civil, que tem como escopo aferir a produtividade de todas as unidades policiais.

E com esse viés estabelece como “meta estruturante” do processo de aferição de produtividade no âmbito da Polícia Civil “a redução de Mortes Violentas Intencionais (MVIs), bem como a redução dos demais crimes violentos em todo o estado do Piauí”.

A portaria leva em consideração, entre outros, um suposto “Planejamento Estratégico da Polícia Civil 2020-2030, que tem como um de seus objetivos estratégicos contribuir para a redução da criminalidade”.

Bem como “a necessidade de aumento da produtividade das unidades policiais, com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária e contribuir com a redução dos índices de criminalidade”.

Para isso institui, “no âmbito da Polícia Civil, indicadores de esforço que têm como escopo aferir a produtividade de todas as unidades policiais”.

São considerados indicadores para aferição de produtividade:

- A proporção do número de boletins de ocorrência despachados pelo número de boletins de ocorrência registrados;

- O número de procedimentos policiais instaurados por portaria com remessa final; 

- O número de procedimentos policiais instaurados por auto de prisão em flagrante (APF) com remessa final;

- O número de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurados com remessa final;

- O número de mandados de prisão cumpridos pela Polícia Civil;

- O número de mandados de busca e apreensão cumpridos;

- O número de objetos apreendidos (celulares e veículos); 

- O número de armas de fogo apreendidas.

Segundo o documento, “os indicadores instituídos nesta Portaria irão compor Relatório de Produtividade, que visa realizar o acompanhamento e a avaliação contínua do trabalho desenvolvido pelas unidades policiais e dos servidores públicos ali lotados”.

Ainda segundo os ditames impostos, “as unidades policiais receberão metas individualizadas de acordo com suas médias históricas de procedimentos e a demanda da circunscrição de atuação, as quais deverão ser alcançados pela delegacia ao longo do ano”.

A extração dos dados referentes aos indicadores instituídos na portaria será feita pela Gerência de Dados Cartográfico (GDC) e analisados pela Gerência de Análise Criminal e Estatística (GACE), ambas vinculadas à Diretoria de Inteligência Estratégica da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí (SSP-PI).

O manuseio dessas informações será feito a partir dos dados disponíveis no relatório gerencial da unidade no SINESP-PPE no sétimo dia útil do mês seguinte ao mês em análise. 

Uma Comissão Permanente será instituída para avaliação e acompanhamento dos indicadores de esforço, formada por membros da cúpula. 

Haverá reuniões trimestrais das respectivas diretorias com a Comissão Permanente para avaliação dos relatórios de produtividade.

Nesses encontros serão avaliadas também a necessidade de capacitações com o intuito de aperfeiçoamento profissional, além de que a necessidade de realocação de servidores, “se assim apontar a análise da produtividade da unidade”.