PMT leva à Câmara projeto que permite ao contribuinte renegociar seus débitos

A Prefeitura de Teresina enviou nesta segunda-feira (10) para a Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei para implantação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para o ano de 2018/2019. A proposta traz descontos que chegam a até 100% em juros e multa de mora para os contribuintes que estão em débito com o fisco municipal.

Segundo Alexandre Castelo Branco, coordenador especial da Receita do Município, poderão aderir ao programa quem possui dívidas atrasadas de ISS, IPTU, ITBI, taxas, multas administrativas, multas relativas a obrigações acessórias tributárias, inclusive débitos de optantes pelo Simples Nacional. “Apenas sobre o Simples Nacional, existem R$ 4,5 milhões que a Prefeitura tem a receber”, destaca.

Para sanar suas dívidas, o contribuinte terá à disposição duas opções de pagamento: à vista ou parcelado. Optando pelo pagamento à vista, serão oferecidos até 100% de descontos de multa e juros de mora. Já para o pagamento parcelado, o débito poderá ser dividido em até 90 meses, com descontos de créditos tributários entre 40% e 80%, conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte.

“Se a proposta for aprovada pelos vereadores, a vigência do Programa será imediata, com duração até o dia 31 de janeiro de 2019. O PPI representa uma oportunidade de regularização para os contribuintes que, por alguma razão, enfrentaram alguma dificuldade financeira e se tornaram inadimplentes, passando a sofrer restrições com o poder público, além de cobranças e execução judicial”, argumenta Alexandre.

O coordenador especial da Receita do Município explica ainda que o Programa não se trata de um perdão às dívidas dos contribuintes, mas sim uma oportunidade de renegociação dos débitos, que serão atualizados pela inflação. “É importante ressaltar que os recursos, que serão arrecadados com o PPI, serão destinados à saúde, educação, assistência social e obras de urbanismo, por exemplo. Assim, estas pessoas terão a oportunidade de voltarem a contribuir com a cidade”, pondera.