Mais um caso -
Membro do TCE vê “fortes indícios de fraude” em contrato com empresa de publicações oficiais no PI
Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores
O conselheiro substituto Alisson Araújo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), afirmou em decisão que há “fortes indícios de fraude” no contrato entre a Câmara Municipal de Alvorada do Gurgueia e a empresa Foco Smart LTDA ME, contratada para prestação de serviços de publicações oficiais.
A manifestação do membro do TCE é no âmbito de uma inspeção com pedido de suspensão de pagamentos, o que acabou ocorrendo. O contrato n.º 009/2023 é resultante do procedimento licitatório Dispensa de Licitação n.º 004/2023.
“No caso em análise, estamos diante de fortes indícios de fraude, uma vez que a empresa contratada não está habilitada junto a esta Corte para prestação de serviços de imprensa oficial, bem como utiliza Atestado de Capacidade Técnica supostamente falso para participar de procedimentos licitatórios por todo o estado”, informa trecho do ato decisório.
O conselheiro substituto destacou que “as publicações oficiais dos municípios devem ser realizadas em Diário Oficial instituído na forma da lei, devidamente regulamentado e autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme a Instrução Normativa TCE PI n.º 03/2018”.
Que “a aferição dos requisitos de segurança, autenticidade e capacidade técnica suficiente e necessária a assegurar ao controle externo o efetivo acompanhamento da gestão pública municipal da empresa Foco Smart Ltda ainda estão sendo avaliados por esta Corte nos autos do TC n.º 011.391/2023”.
“Portanto, considerando que o julgamento do processo supramencionado não foi concluído, a empresa ainda não tem autorização para realizar os serviços de imprensa oficial no estado do Piauí”, acresce.
MANIPULAÇÃO DE INFORMAÇÕES
A decisão também destaca que a Foco Smart tem “manipulado informações inverídicas, propagando que está devidamente habilitada junto a esta Corte de Contas, com base em trechos do Relatório de Instrução que lhe são favoráveis. No entanto, o inteiro teor da manifestação técnica relata diversos vícios que ainda devem ser avaliados e corrigidos antes da execução de qualquer contrato, sob pena do serviço ser executado de forma indevida”.
Acrescenta-se a isso o fato da contratação da empresa Foco Smart Ltda por municípios piauienses já ser “alvo de investigações desta Corte em razão da denúncia TC n.º 002.776/2023, que versa sobre apresentação de Atestado de Capacidade Técnica com fortes indícios de fraude”.
“O documento supostamente fornecido pela Prefeitura Municipal de Bocaina em 13.01.2023 atesta que a empresa Foco Smart Ltda “detém qualificação técnica para prestação dos serviços de realizações de publicações, divulgação e reprodução na íntegra em edição diária, devidamente habilitada junto ao TCE-PI, e disponibilizado em site oficial e jornal impresso ao contratante referente aos atos oficiais da administração pública do MUNICÍPIO DE BOCAINA – PI. Registramos ainda, que os referidos serviços estão sendo executados de maneira exemplar, apresentando bom desempenho operacional, estando, portanto, cumprindo fielmente com suas obrigações, nada constando que a desabone técnica e comercialmente até a presente data”, fez referência o relator.
Para Alisson Araújo, “além de propagar a inverdade de que a empresa já seria devidamente habilitada junto ao TCE-PI, o Atestado de Capacidade Técnica utilizado para participar de outras licitações data de 13.01.2023, sobre um contrato firmado em 06.01.2023, sendo que até o final de janeiro de 2023, a Prefeitura Municipal de Bocaina fazia suas publicações oficiais com a empresa Editora de Jornais e Publicações Diárias Ltda (Diário Oficial das Prefeituras Piauienses)”.
“Embora com indícios de conteúdo falso, a posse do referido atestado de capacidade técnica possibilitou que a empresa participasse de diversos procedimentos licitatórios, sagrando-se vencedora e prestando serviços irregularmente”, pontuou Araújo.
'TÁ TUDO BEM, GENTE'
Notificado pelos técnicos do Tribunal de Contas para informar o nome e o CNPJ da empresa que atua como órgão de imprensa oficial e comprovar a regular habilitação da empresa junto à Corte, o presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Gurguéia, Ivanaldo da Rocha Costa, informou que contratou a empresa Foco Smart Ltda ME e garantiu que "ela atende a todos os requisitos da Instrução Normativa n.º 03/2018 do TCE PI, restando demonstrada a sua capacidade para publicidade, transparência e publicação de atos municipais".