Lei prevê vagas no mercado de trabalho para usuários de serviços de assistência a dependentes

Passa a vigorar em Teresina a Lei 5.420/19 permitindo que usuários cadastrados nos serviços de assistência a dependentes químicos da rede pública municipal e inscritos no Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMAD), possam ter o direito de serem incluídos no mercado de trabalho, permissão que anteriormente tinham apenas os egressos de Comunidades Terapêuticas através da Lei 4.433/13. A alteração foi possível através de Projeto de Lei de autoria das vereadora Graça Amorim e Cida Santiago (PSD).

É definido na Lei modificativa que os serviços da rede pública municipal são aqueles destinados à oferta de atendimento e acompanhamento com atividades psicossociais e sócio terapêuticas aos dependentes de substâncias psicoativas, como Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro POP, Albergue, Serviços Residências Terapêuticos (SRT) e outros serviços similares.

A vereadora Cida Santiago que representa a Câmara Municipal de Teresina no COMAD, disse que a mudança atende a um pedido dos próprios conselheiros. “Estamos atendendo um pedido das entidades que não estavam sentido-se contempladas com a Lei vigente. É uma inclusão justa”, finalizou a vereadora.