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Lei assegura um direito básico · 13/09/2017 - 14h15

Firmino Filho sanciona lei que garante o uso do nome social para travestis e transexuais

O nome social é aquele pelo qual transexuais e travestir se identificam e são identificado(a)s pela sociedade


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Na última segunda-feira (11), o prefeito Firmino Filho (PSDB) sancionou a lei que dispõe sobre o tratamento nominal, a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal. A matéria de autoria do vereador Venâncio Cardoso (PP), havia sido aprovada recentemente por ampla maioria na Câmara Municipal de Teresina. 

De acordo com a lei, nos procedimentos e atos dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta será assegurada a transexuais e travestis o direito à escolha de seu nome social independente do registro civil. O nome social é aquele pelo qual transexuais e travestir se identificam e são identificado(a)s pela sociedade.

Além disso, o nome civil deverá ser exigido apenas para uso interno, sempre acompanhado do nome social do(a) usuário(a) e deverá ser unicamente considerado somente em casos que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros.

Segundo o vereador Venâncio Cardoso, a sanção da lei é um vitória para travestis e transexuais e mostra o respeito do prefeito Firmino para com a diversidade na capital. “A lei assegura um direito básico desse setor da sociedade. São pessoas que não querem nada além de respeito. O prefeito já se mostrou ser um gestor que respeita o diferente e acredito que desta forma Teresina caminha rumo a um futuro sem preconceito”, disse.

Para a secretária-geral do Grupo Piauiense de Transexuais e Travestis (GPTrans), Maria Laura Reis, a lei é muito importante pois muitas travestis e transexuais não se sentem bem quando precisam usar o nome civil “Nós entendemos que é muito importante para nós, devido a muitas de nós não nos sentirmos bem ao usar o nosso nome de registro civil. Então a partir do momento que a gente é tratada pelo nome que a gente escolheu, nós nos sentimentos pertencentes ao espaço que nos negam. É com muita satisfação que a gente recebe a aprovação e sanção dessa lei”, explicou.

A militante do GPTrans afirmou ainda que espera que a lei de fato seja respeitada no município. “Esperamos que a lei seja de fato efetivada, implementada de forma coesa, que os órgãos se adequem a lei, que não fique só no papel. Antes da lei tinha um decreto, mas o decreto meio que não era respeitado. Esperamos que com força de lei, sejamos respeitadas em todos os espaços da administração pública. Nossa intenção é fortalecer o enfrentamento a transfobia através de legislação e políticas públicas”, finalizou.


Fonte: Com informações da Ascom

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