Determinação -

Empresa de limpeza pública chama atenção do TCE e Corte de Contas manda apurar capacidade técnica

Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

Foto: Reprodução dos Autos

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu, de forma unânime, pela expedição de notificação aos atuais gestores das prefeituras de Altos e de Lagoinha do Piauí para que revisem os contratos porventura vigentes com a empresa Vialimpa Limpeza e Construções Eireli e instaurem os processos administrativos no intuito de verificar a atual capacidade técnico operacional da contratada, aplicando, se necessário, a rescisão contratual e as sanções previstas no art. 87 da Lei de Licitações. 

A decisão ocorre no âmbito de representação junto à Corte de Contas formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) em face de gestores de ambas as prefeituras piauienses noticiando irregularidades acerca da utilização de mesmo veículo de coleta e transporte de resíduos sólidos, nos dois municípios, por meio de empresas distintas, quais sejam,  Vialimpa Limpeza e Construções e Top Limpeza Urbana Eireli.

Em meio às apurações no decorrer do processo foi constatado que a empresa ViaLimpa prestava, à época dos fatos, 2019, serviço para 12 municípios com apenas 6 caminhões e a empresa Top Limpeza Urbana Eireli possuía 4 veículos para prestação de serviços, também em 2019, no entanto, mantinha contratos com 8 municípios para limpeza e coleta de resíduos.

Outra constatação foram os supostos gastos "incompatíveis" no município de Lagoinha do Piauí. “Em que pese o município de Lagoinha do Piauí ter contratado apenas 1 caminhão para realização do serviço de coleta e limpeza pública, as despesas no exercício de 2019 com o respectivo serviço demonstram-se incompatíveis com a realidade local, cuja população é de 2.845 habitantes e foram realizados pagamentos no total de R$ 432.018,40 no exercício de 2019. É que o gasto anual por habitante no município foi de R$ 151,87 e o custo por tonelada foi de R$ 397,33, enquanto o custo médio estimado no Piauí seria R$ 78,83 (92,64% maior) e R$ 250,67 (54,51% a maior), respectivamente”, apontam os autos do processo

LAGOINHA FIGURA NO 5º LUGAR COM MAIOR GASTO COM LIMPEZA PÚBLICA

Órgão técnico do TCE informou que “para realização do custo da execução indireta de limpeza pública por toneladas de resíduos para o levantamento TC-010547/2020 foram utilizados os mesmos parâmetros aplicados a todos os municípios do Piauí, considerado a quantidade de habitantes e o custo da tonelada, ficando o município de Lagoinha do Piauí , no 5º lugar no ranking dos maiores gastos com coleta de lixo”.

A empresa alvo da expedição de aferimento de capacidade técnica nega qualquer irregularidade.

EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA VIALIMPA LIMPEZA URBANA

Uma outra informação tema de discussão  naCorte de Contas foi a evolução patrimonial da empresa. 

Na representação, o MPC apontou que a empresa Via Limpa Limpeza, do exercício de 2017 a 2020, teve uma evolução de faturamento de 75,17%.

Foto: Divulgação

"Ressalte-se, todavia, que a empresa só possuía até o exercício de 2019, 6 caminhões para prestação dos serviços em 12 munícipios com distâncias entre si de até 462 km (São Raimundo Nonato/Monsenhor Gil). Portanto, resta configurada inviabilidades técnicas/operacionais, além de incompatibilidade entre o faturamento da empresa e os serviços, em tese, contratados", sustentou.

A Via Limpa, por sua vez, afirmou "que não há qualquer irregularidade em uma empresa vencer licitações, firmar contratos, cumpri-los integralmente para receber a sua justa contraprestação e fazer crescer o seu patrimônio. Além do que não há exigência legal de compatibilidade de receita com a sede da empresa ou que ela seja nos locais de prestação de serviços, especialmente porque não possui finalidade de atendimento ao público, assim, não há necessidade de maiores gastos com a sede. Ademais a qualificação técnica e operacional de empresas é feita mediante apresentação de documentos exigidos nos editais de licitação e a Lei de licitações limita a exigência de qualificação técnica à indicação de profissionais especializados com vínculo efetivo ou precário nos quadros da empresa além de limitar a exigência de qualificação operacional à indicação e declaração de disponibilidade de equipamentos e materiais, sendo vedada a exigência de comprovações que representem custo antecipado ao licitante".

Ao realizar a análise do contraditório, órgão técnico do TCE "informou que de fato não há impedimentos para o justo crescimento de empresas. No entanto, os pontos levantados devem ser analisados sob aspectos gerais, uma vez que a empresa Via Limpa, destoando da conjuntura econômica brasileira, aumentou seu faturamento em 75,17% em menos de três anos. Acrescente-se a isso, que quando da elaboração do edital de licitação, não foram exigidos documentos hábeis para o exame da capacidade técnico-operacional da empresa que abrange as instalações, o aparelhamento, as metodologias de trabalho e os processos internos de controle de qualidade, dentre outros aspectos".

Além de que "diante dos fatos constatados pela equipe técnica, no processo de levantamento TC/010547/2020 conclui-se pela ineficiência na prestação de serviços de coleta de lixo nos municípios de Altos e Lagoinha do Piauí, especialmente diante do custo da prestação do serviços de limpeza pública de forma que cabe ao Tribunal de Contas a análise, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal acerca da eficiência e efetividade do serviço contratado".

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