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Preocupação e contrariedade · 21/05/2020 - 13h19

Conselho divulga Nota Pública em desfavor de portaria da Vara de Execuções Penais de Teresina

Preocupação com os riscos de contaminação relacionados ao novo coronavírus no sistema prisional


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O Conselho Penitenciário do Estado do Piauí, órgão consultivo e fiscalizador da execução penal nos termos do artigo 69 da Lei nº 7210/84 (Lei de Execução Penal), constituído por representantes do Tribunal de Justiça, dos Ministérios Público Federal e Estadual, das Defensorias Pública Federal e Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Regional de Psicologia, do Sindicato dos Policiais Penais (SINPOLJUSPI), de Professores e Profissionais da área do Direito Penal, Processual, Penitenciário e Correlatas, de membros da Comunidade e da Secretaria de Justiça, após deliberação unânime em sessão extraordinária realizada na sexta-feira, dia 15.05.2020, vem manifestar a sua profunda preocupação e contrariedade às disposições contidas na Portaria nº 11/2020 do Juízo da Execução Penal da Comarca de Teresina (VEP).

Em 20 março de 2020, o Juízo da Execução Penal de Teresina editou a portaria nº 04/2020 que concedeu prisão domiciliar excepcional a todos os apenados com processo de execução penal de sua competência até o dia 31.05.2020. A referida medida foi justificada na pandemia COVID 19; na existência de casos confirmados em nosso Estado e de medidas de contenção adotadas pelo Executivo e pelo Judiciário; em razão da Recomendação nº 062/2020 do Conselho Nacional de Justiça; em razão da superlotação da Colônia Agrícola Major Cesar Oliveira e de suas deficiências estruturais, bem como em razão de falta de espaço para as apenadas nas unidades prisionais da Capital; em razão de que a estrutura de saúde dos estabelecimentos prisionais não é suficiente para o acompanhamento e cuidado de eventuais casos suspeitos de covid 19 entre seus internos e, inclusive, que esta medida foi acertada com os promotores de justiça com atuação na Vara de Execuções Penais de Teresina.

No dia 12.05.2020, ou seja, um dia antes da edição da Portaria nº 11/2020 da VEP de Teresina, tivemos o registro do primeiro caso de interno com Covid 19 no sistema prisional piauiense. A forma como ocorreu a confirmação deste caso só amplia a preocupação e a necessidade de suspensão da recém editada portaria da VEP de Teresina. O interno foi submetido a dois exames, sendo que um testou negativo na sede da Polícia Federal e, após a entrada do preso no sistema, houve o resultado positivo e a confirmação do primeiro caso de interno contaminado pelo coronavírus.

No dia 14.04.2020, a Secretaria de Justiça informou que o interno contaminado foi encaminhado para a Unidade de Apoio Prisional, antigo Hospital Penitenciário, e isolado dos demais presos. Além disso, informou que abriu protocolo de investigação para identificar servidores e detentos que tiveram contado com o preso diagnosticado, bem como medidas de sanitização da viatura cujo preso infectado foi transportado. No mesmo dia, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo para acompanhar o risco de contaminação por Covid 19 no sistema prisional em decorrência da portaria nº 011/2020 da VEP de Teresina que determinou o retorno dos apenados em prisão domiciliar em razão da Portaria nº 04/2020 da VEP de Teresina, bem como para adoção das providências administrativas e judiciais cabíveis para evitar uma possível contaminação por covid 19 em grandes proporções no sistema prisional piauiense.

No dia 17.05.2020, a Secretaria de Saúde do Estado do Piauí divulgou boletim onde já haviam 2.287 casos confirmados e 80 óbitos registrados no Piauí. No mesmo dia, a Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS) divulgou que a taxa de ocupação de leitos das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em Teresina, destinadas a tratamento de pacientes diagnosticados com Covid-19 atingiu cerca de 64,5%, ou seja, das 166 UTIs disponíveis para casos positivados da doença, 107 já estavam ocupadas com pacientes infectados (número este referente a unidades estaduais, municipais, filantrópicas e privadas da Capital). Além disso, o diretor do Hospital de Urgência de Teresina (HUT), Rodrigo Martins, informou que os 18 leitos disponíveis para receber pessoas com covid-19 já estão ocupados. A FMS também divulgou que aproximadamente 45% das enfermarias Covid e que mais de 50% dos leitos de observação das unidades de saúde da Capital já estariam ocupadas.

Além disso, segundo Painel Covid 19 Teresina (disponível em: http://www.painelcovid19teresina.pmt.pi.gov.br/), ao observamos a evolução dos casos de covid 19 em Teresina, é possível observar que em 20.03.2020, data que foi determinada a prisão domiciliar excepcional pela VEP de Teresina, haviam 54 casos confirmados e nenhum óbito. Já no dia 17.05.2020, Teresina registrou 1028 casos confirmados e 39 mortes, sendo que nos últimos 30 dias (17.04 – 17.05), foram registrados 746 casos e 34 mortes que revelam o avanço exponencial do número de casos e óbitos em Teresina, situação idêntica no Estado e no país. Além disso, conforme projeção apresentada pelo Comitê Científico do Consórcio Nordeste e divulgada na mídia local, a taxa de ocupação de leitos de UTI no Piauí poderá atingir 100% da sua capacidade por volta do dia 24.05.2020.

O Juízo da Vara de Execuções Penais de Teresina ao determinar o retorno dos apenados do regime semiaberto que se encontravam em prisão domiciliar excepcional até o dia 30.06.2020, na verdade, está contribuindo diretamente para uma provável e possível contaminação em larga escala dentro do sistema prisional, bem como para um colapso do Sistema de Saúde do Estado do Piauí e, em especial, de Teresina.

A Portaria nº 011/2020 da Vara de Execuções Penais de Teresina contraria diretamente todos os motivos que justificaram a concessão da prisão domiciliar excepcional pelo douto Juízo, bem como ampara-se única e exclusivamente em estudos atuais (que o Juízo da Execução Penal de Teresina não informou quais seriam) que apontam que o coronavírus pode estar assolando o Brasil até o ano de 2021, ou seja, a imprevisibilidade da duração da pandemia seria o único fundamento novo apresentado pela VEP para justificar o retorno dos apenados ao sistema prisional.

Se é fato público e notório que o cenário atual da pandemia Covid-19 revela-se a cada dia mais assustador e imprevisível, pois o quadro de expansão da doença decorre das medidas de prevenção e contenção adotadas pelas autoridades, o mesmo não se pode dizer das decisões judiciais que devem ser fundamentadas e devidamente ponderadas no juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Causa perplexidade que, diante do cenário atual que vivemos em nosso estado, o Juízo da Vara de Execuções Penais de Teresina contrariando todas as recomendações de isolamento e contenção da Organização Mundial de Saúde e do próprio Poder Judiciário (Recomendação nº 062/2020 do Conselho Nacional de Justiça), esteja determinando o retorno e, consequentemente, a aglomeração de uma quantidade indefinida de apenados que podem ter tido contato com pessoas ou locais com o Covid 19 (já que o vírus se propaga e transmite pelas vias aéreas), pois, impossível que a Secretaria de Justiça saiba a hora e o dia que cada apenado pretende retornar, bem como estabelecer uma escala de recebimento, recolhimento, isolamento, exame e cuidado dos apenados que se apresentaram às unidades prisionais para a continuidade do cumprimento da pena.

Some-se a isto o fato de que não existem testes suficientes no Estado do Piauí. Situação mais delicada ainda, existem casos de falsos negativos como o que aconteceu no primeiro caso confirmado de covid no sistema prisional. E não existem dúvidas que a propagação do vírus é muito maior e mais rápida dentro das unidades prisionais. Some-se a isto, também, o fato do quadro reduzido de policiais penais e servidores, que já enfrentam o estresse diário de um plantão e a responsabilidade de vigilância em unidades prisionais superlotadas, agora, acrescidas do caos produzido única e exclusivamente pela Vara de Execuções Penais de Teresina. Sem esquecer, ainda, dos apenados, policiais penais e servidores que fazem parte do grupo de risco COVID 19, estes últimos (policiais penais e servidores), que inclusive permanecem trabalhando no sistema prisional (cumpre observar que vários servidores da rede de saúde que integram o grupo de risco estão sendo afastados de suas funções – situação que é inviável de ser repetida no sistema prisional pela impossibilidade de contratação de policiais penais sem o devido concurso público e sem o necessário e imprescindível curso de formação) e que são diretamente responsáveis pelo amparo afetivo e material de familiares que também integram o grupo de risco.

Finalmente, a decisão tomada pelo Juízo da Execução Penal de Teresina possui ingerência direta na política pública de combate ao Covid 19, no orçamento e nas finanças do Estado do Piauí e do município de Teresina e, certamente, são passíveis de impugnação judicial. Além disso, é importante sempre lembrar que pode ser causa direta e evidente do estrangulamento do sistema de saúde do estado e da propagação do vírus dentro do sistema prisional e, consequentemente, passível de responsabilização.

Assim, o Conselho Penitenciário do Estado do Piauí, órgão consultivo e fiscalizador da execução penal, profundo conhecedor da realidade do sistema prisional piauiense, apela para o bom senso do Juiz da Execução Penal de Teresina, Dr. José Vidal de Freitas Filho, magistrado reconhecido em nosso Estado e no Brasil pelo trabalho desempenhado frente à Vara de Execuções Penais de Teresina, e mais ainda, reconhecido por ser um profissional extremamente aberto ao diálogo para a tomada de soluções, para que utilize do poder de autotutela, revogue a portaria nº 011/2020 e prorrogue por período determinado a prisão domiciliar excepcional dos apenados do regime semiaberto que foram contemplados pela prisão domiciliar excepcional e que, neste novo intervalo de tempo, busque medidas em constante diálogo com as demais entidades que atuam perante o Sistema Prisional no intuito de conter e evitar a propagação do coronavírus no sistema prisional.

ACESSE AQUI A NOTA


Fonte: Com informações da Ascom

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