Águas de Teresina é multada em R$ 258 mil por não apresentar informações a agência de regulação

Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

O diretor presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE), Adolfo Júnior de Alencar Nunes, aplicou sanção administrativa de multa, ratificando o valor de R$ 258.064,05 à subconcessionária Águas de Teresina Saneamento SPE S. A. 

A subconcessionária não teria cumprido determinação da ARSETE - relativa a matéria de sua competência nos prazos formais estabelecidos, ao não disponibilizar informações necessárias à fiscalização.

A composição da multa levaria em conta suposto desrespeito a dispositivos da Resolução nº 004/2012 - ARSETE, tais quais:

- a não apresentação à ARSETE de informações, programas, projetos, documentos e relatórios técnicos operacionais, comerciais ou financeiros, nos prazos e condições estabelecidas,

- criar dificuldades, de qualquer natureza, à fiscalização da ARSETE,

- não cumprimento de determinação da ARSETE, relativa a matérias de sua competência, nos prazos estabelecidos em resolução ou notificação formal.

A resolução em questão "estabelece condições técnico-operacionais e procedimentos de fiscalização da prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, pela prestadora de serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário em todo o município de Teresina, (Zona urbana e rural) e aplicação de sanções administrativas”.  

A descrição do fato aponta que a Águas de Teresina, mesmo após quase 90 dias, não apresentou “documentação em que o prestador é detentor e produtor exclusivo”.

A subconcessionária tem o direito de apresentar recurso em última instância administrativa à diretoria colegiada da ARSETE.