As filhas de Silvio Santos, Patrícia, Rebeca, Cintia, Silvia, Renata e Daniela, junto à viúva Iris Abravanel, iniciaram uma ação judicial para obter acesso a uma grande quantia que o apresentador mantinha em paraísos fiscais. Segundo o processo ao qual o Metrópoles teve acesso, a família busca isenção de uma cobrança de R$ 17 milhões, referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Esse imposto seria devido para que as herdeiras pudessem acessar os bens do empresário no exterior. O ITCMD corresponde a 4% do valor de bens móveis, imóveis e direitos superiores a R$ 88,4 mil. Silvio Santos mantinha mais de R$ 429,9 milhões em paraísos fiscais, lugares com legislação favorável à aplicação de capital estrangeiro, e a maior parte, cerca de R$ 428 milhões, estava na Daparris Corp Ltd, localizada nas Bahamas, onde o apresentador era acionista principal.

As herdeiras argumentam que a cobrança é indevida, pois o dinheiro está fora do Brasil. Elas também alegam a necessidade de quitar uma dívida de R$ 10 milhões relacionada a um empréstimo de Silvio Santos.

O juiz que analisou o caso decidiu que o ITCMD deve incidir apenas sobre o patrimônio líquido, ou seja, após a dedução das dívidas deixadas pelo apresentador. Ele destacou que cobrar esse imposto sobre valores destinados ao pagamento de dívidas configuraria confisco e violaria o princípio da capacidade contributiva. A Justiça de São Paulo seguiu a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que o ITCMD não pode ser cobrado sobre bens no exterior sem uma lei complementar federal, tornando a atual cobrança inconstitucional.

Assim, foi autorizada a suspensão temporária da cobrança do imposto, com o depósito judicial de R$ 17,6 milhões até que o processo tenha uma decisão final.