Ação do MP-MA -

Loteamento irregular motiva MPMA a ajuizar ação contra Município e empresária

Devido à criação, de forma clandestina, do Loteamento Residencial Ouro Verde, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs, em 20 de agosto, Ação Civil Pública contra o Município de Estreito e a empresária Maria Terezinha Tamanho Fachinello. Ajuizou a ação o promotor de justiça Luís Samarone Batalha Carvalho.

Consta nos autos que a empresária implantou, em 2009, um loteamento em uma área de 288.275,47m², contendo 569 lotes, sem ter providenciado autorização do órgão ambiental competente, sem registro em cartório e em desacordo com as disposições da Lei nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo).

Fonte: None

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