Improbidade Administrativa · 11/09/2013 - 09h36

Isenção irregular de tarifas de água dada a órgãos municipais motiva ação do MPMA

Isenção irregular de tarifas de água dada a órgãos municipais motiva ação do MPMA


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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do município de Estreito (a 752 km de São Luís), José Gomes Coelho, e o ex-diretor do Serviço Autônomo de Água de Estreito (SAAE) do município, Ricardo do Nascimento Sousa, pela isenção indevida do pagamento das tarifas de água dada a diversos órgãos municipais.

Na Ação, ajuizada em 15 de agosto, o titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Estreito, Luís Samarone Batalha Carvalho, requer a decretação da indisponibilidadeimediata dos bens dos réus, além da aplicação das sanções previstas na Lei da Improbidade (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).