
Reforma Tributária prevê redução de 40% nas alíquotas para bens imóveis
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a reforma tributária e prevê uma redução de 40% nas alíquotas para operações com bens imóveis, ao invés dos 20% inicialmente propostos. O projeto, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), agora segue para votação no Senado.
Entre as principais mudanças, destaca-se o aumento do desconto para receitas de aluguel, que terão 60% de redução nos tributos. Além das empresas do setor imobiliário, a medida abrange serviços de construção, excluindo operações de permuta e a constituição ou transmissão de direitos reais de garantia.

Para pessoas físicas, a nova regulamentação isenta do pagamento de tributos na venda, locação e arrendamento de imóveis não utilizados preponderantemente em atividades econômicas. A base de cálculo dos tributos será determinada pelo valor de venda, locação ou arrendamento.
O texto ainda prevê a possibilidade de ressarcimento antecipado de tributos para construtoras e incorporadoras, além de incluir benefícios específicos para a venda de imóveis residenciais de programas habitacionais e a devolução de tributos a turistas estrangeiros em compras no Brasil.
O projeto estabelece a necessidade de inscrição de todos os imóveis urbanos e rurais no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), incluindo dados de cartórios e documentos relativos a obras de construção civil. Além disso, cria um regime específico de alíquota zero para cooperativas em determinadas operações e lista os tipos de benefícios cedidos a funcionários que deverão ser tributados.
Com essas alterações, a proposta busca simplificar e reduzir a carga tributária sobre operações imobiliárias, incentivando o setor e oferecendo vantagens tanto para empresas quanto para pessoas físicas.
Fonte: Reprodução (Agência Câmara de Notícias)