O Projeto de Lei 3394/24, enviado pelo Poder Executivo, propõe o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aplicadas sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JCP). A proposta, que está em regime de urgência constitucional, poderá ser votada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto é compensar a perda de receita do governo devido à desoneração da folha de pagamentos, uma medida prevista em um projeto do Senado atualmente em análise na Câmara (PL 1847/24).

O Ministério da Fazenda estima que o aumento das alíquotas poderá gerar uma arrecadação de R$ 20,94 bilhões já em 2025.

Foto: © Marcello Casal JrAgência Brasil

Conforme o PL 3394/24, a partir de (1º/01 até 31/12) de 2025, as novas alíquotas da CSLL serão:

• 22% para bancos (atualmente 20%);
• 16% para empresas de seguros privados, capitalização, corretoras e sociedades de crédito (atualmente 15%);
• 10% para outras pessoas jurídicas (atualmente 9%).

No que diz respeito aos Juros sobre o Capital Próprio, o projeto prevê o aumento da alíquota do IRRF de 15% para 20%, sem possibilidade de redução futura, estabelecendo uma medida permanente.

Os JCP são utilizados por empresas para remunerar seus acionistas e permitem que a distribuição de lucros seja classificada como despesa, reduzindo o Imposto de Renda e a CSLL.

Além disso, o projeto elimina a possibilidade de dedução da taxa cobrada pela Receita Federal sobre os selos de controle e equipamentos contadores de produção do PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa taxa, estabelecida pela Lei 12.995/14, afeta importadores e fabricantes de cigarros e bebidas que utilizam selos federais. O governo argumenta que a eliminação da dedução evitará uma perda de receita anual de R$ 1,8 bilhão.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.