O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 260/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, refere-se ao acordo firmado entre Brasil e Noruega em 2022 para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal.

O tratado visa prevenir a cobrança dupla de tributos sobre o mesmo fato gerador para contribuintes que realizam negócios ou trabalham entre os dois países. De acordo com a Constituição, acordos internacionais dessa natureza precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional.

O governo destaca que o acordo oferece maior segurança para investimentos brasileiros na Noruega e vice-versa. O Brasil já possui acordos semelhantes com outros países, incluindo Suíça, Polônia e Singapura.

Foto: © Marcello Casal JrAgência Brasil

Substituição
O acordo bilateral substituirá o acordo atualmente em vigor, celebrado em 1980. Ele incorpora recomendações do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS), da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O BEPS busca evitar a transferência de lucros para países de baixa tributação.

O texto em análise na Câmara define as pessoas visadas pelo acordo bilateral (físicas ou jurídicas) e as operações sujeitas à tributação. Também traz dispositivos sobre a tributação de serviços técnicos no país receptor, como consultorias, sobre a tributação de ganhos de capital por alienação de bens móveis ou imóveis e o intercâmbio de informações entre os fiscos dos dois países.

O acordo inclui ainda uma “cláusula de nação mais favorecida”. Por meio dela, se o Brasil assinar um acordo com qualquer outro país da OCDE para reduzir ou isentar o imposto de renda sobre dividendos, juros, royalties e serviços técnicos entre ambos, este valerá automaticamente para a Noruega.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.