A partir deste sábado (05/07), entra em vigor a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante gratuidade total na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh. Segundo o governo federal, cerca de 4,5 milhões de famílias devem ser beneficiadas imediatamente. As informações são da Agência Brasil.

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Além disso, outras 17,1 milhões de famílias, também incluídas na Tarifa Social, terão isenção nos primeiros 80 kWh consumidos mensalmente. O restante do valor, caso o consumo ultrapasse esse limite, será cobrado normalmente.

A medida foi aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e faz parte da Medida Provisória 1300/2025, publicada em maio. Para entrar em vigor em definitivo, a MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Quem tem direito à Tarifa Social:

Famílias no CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário mínimo;

Idosos (65+) ou pessoas com deficiência que recebam o BPC (Benefício de Prestação Continuada);

Famílias com renda de até três salários mínimos que tenham pessoas com deficiência ou doenças que exijam uso contínuo de aparelhos elétricos;

Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, com consumo de até 80 kWh/mês.

Concessão automática

A concessão do benefício agora é feita automaticamente, desde que o titular da conta de luz esteja registrado nos programas sociais. Não é mais necessário solicitar diretamente à distribuidora.

Mesmo com a gratuidade, algumas cobranças como iluminação pública e ICMS ainda podem constar na fatura, de acordo com a legislação de cada estado ou município.