Flávio Dino convoca audiência para discutir Orçamento Secreto
O ministro do STF, Flávio Dino, marcou uma audiência de conciliação para o dia (10/10), com o objetivo de debater as emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como orçamento secreto. Estarão presentes representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSOL, que questionou a legalidade dessas emendas.
Dino justificou a audiência destacando que a decisão do STF de 2022 para extinguir o orçamento secreto ainda não foi plenamente cumprida, afirmando que sua continuidade é incompatível com a Constituição.
Em agosto, durante uma primeira audiência, ele havia solicitado à Controladoria-Geral da União (CGU) um levantamento sobre os municípios beneficiados por essas emendas entre 2020 e 2023.
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou possíveis irregularidades em 21 processos relacionados às emendas e enviou as informações à PGR. Após a decisão do STF, o Congresso tentou ajustar as regras de distribuição, mas o PSOL argumenta que ainda há descumprimento. Flávio Dino agora assume o processo após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, buscando garantir rastreabilidade nas emendas.
Fonte: Reprodução/ Agência Brasil
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