Entenda principais mudanças propostas pelo GT da reforma tributária

A reforma tributária deve ser votada pela Câmara dos Deputados na 1ª semana de julho. A forma com que brasileiros pagam impostos vai mudar, caso a proposta sobre o tema seja aprovada por Câmara e Senado. Na Casa Baixa, o grupo de trabalho da reforma apresentou na terça-feira (06/06) diretrizes que devem guiar o texto do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Atualmente, o país tem 5 tributos que incidem sobre os produtos comprados pela população: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Uma das linhas apresentadas pelo grupo é o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual para bens e serviços, com uma tributação federal, que unificaria IPI, PIS e Cofins, e outra estadual/municipal, que unificaria o ICMS e o ISS.

Além disso, a proposição sugere a mudança na cobrança tributária da origem para o destino. Eis a íntegra (596 KB).

O texto apresentado pelos congressistas é só um relato dos trabalhos do grupo com o que consideram mais viável para a reforma, sem a redação da proposta de mudança tributária. O texto final será construído nas próximas semanas pelo relator.

ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS

O texto recomenda o uso de uma alíquota padrão e outras alíquotas para bens e serviços. Deverá haver cobrança tributária diferente para áreas de saúde, educação, transporte e aviação regional, bem como a produção rural. Sobre a cesta básica, o relatório propõe que seja avaliada uma alíquota própria.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Na proposta do grupo de trabalho, recomenda-se a criação de um fundo com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e de estimular a manutenção de empreendimentos nas regiões menos desenvolvidas, que deixarão de contar com benefícios fiscais dos tributos extintos. É sugerido que a União banque o fundo, mas ainda não há um consenso sobre o valor.

O texto sugere que, se um Estado perder receitas nos primeiros anos depois da mudança tributária, o governo pagará os prejuízos. A diretriz estipula ainda que a entrega de recursos pelo fundo regional seja feita de forma “obrigatória e excetuada das bases de cálculo consideradas nas regras fiscais”. Ou seja, o fundo ficaria fora da regra fiscal.

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse que o aporte de recursos da União para o fundo não será um valor “ilimitado” e que o Ministério da Fazenda vai bancar o fundo de uma forma fiscalmente responsável, mas não detalhou como isso será feito.

IMPOSTO DE BASE AMPLA

Com a reforma, o grupo propõe que a tributação atinja toda a base de consumo. Isso inclui a economia digital.

CASHBACK

O plano apresentado pelos deputados é seguir princípios norteados pelo combate às desigualdades regionais, de renda, raça e gênero. Será definido posteriormente qual o público elegível será beneficiado. Há a sugestão de incluir a devolução imediata do imposto no ato da compra.

CONSELHO FEDERATIVO

O relatório recomenda a criação de um Conselho Federativo para gerenciar os recursos arrecadados, com participação da União, Estados e municípios. O conselho seria responsável por receber os impostos arrecadados e fazer a distribuição.

ZONA FRANCA DE MANAUS E SIMPLES NACIONAL

A diretriz do grupo de trabalho recomenda que ambos não sejam incluídos na reforma e mantenham os incentivos fiscais. Não fica explicado, no entanto, como seriam mantidos os benefícios fiscais do IPI com o fim gradual do tributo.

No caso de micro e pequenas empresas do Simples Nacional, o empresário poderá escolher entre permanecer no regime ou adotar o IVA padrão.

IMPOSTO SELETIVO

O grupo propõe como diretriz também um imposto seletivo, com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre eles o cigarro e bebidas alcoólicas. Esses produtos teriam uma tributação a mais além do IVA.

O valor adicional poderá ajudar na compensação de perdas de receitas com a transição dos sistemas de imposto.

RENDA E PATRIMÔNIO

A proposta do grupo é que o IPVA seja cobrado de veículos aquáticos e aéreos, de uso particular e recreativo. Há também a sugestão de cobrança progressiva a depender do impacto negativo do transporte.

Os deputados propuseram ainda que seja feita uma reforma da tributação sobre renda no 2º semestre, com uma proposta do governo federal.

O GT foi criado em fevereiro pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O objetivo era dar andamento a uma proposta de reforma que está há anos no Congresso Nacional e que enfrenta resistências. Com a apresentação do relatório com as diretrizes, o grupo de trabalho pretende fazer avançar a reforma, que ainda será discutida na Casa Alta se for aprovada na Casa Baixa.

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