Decisão do STF livra União de bomba fiscal de R$ 200 bi em 2027
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) permitirá que o governo Lula (PT) abra um crédito extraordinário ainda em 2023 para pagar o estoque dos precatórios –dívidas do Executivo decorrentes de processo judicial e que não são mais passíveis de recurso. A equipe econômica estima quitar entre R$ 90 bilhões e R$ 95 bilhões este ano.
A regularização da dívida evitará que uma bomba fiscal de cerca de R$ 200 bilhões se forme em 2027. A movimentação do governo foi feita para não represar o pagamento de precatórios para depois desse período.
Isso se daria porque um teto passou a vigorar a partir de emenda constitucional promulgada em dezembro de 2021. A medida abriu espaço no Orçamento para que o então presidente, Jair Bolsonaro (PL), ampliasse gastos com o Auxílio Brasil em 2022.
O Poder360 preparou um infográfico em que explica o impasse dos precatórios. Leia abaixo:
Em 25 de setembro, a AGU (Advocacia Geral da União) pediu para que a Corte considerasse inconstitucionais alguns trechos da emenda. O STF, no entanto, atendeu parcialmente ao pleito.
O Ministério da Fazenda defendia que os encargos fossem considerados despesas financeiras, ficando fora da meta fiscal. Já a dívida principal entraria como despesa primária –dentro da meta.
O relator, ministro Luiz Fux, votou pela criação de um crédito extraordinário para quitar o montante, mas ele não acolheu a reclassificação da dívida. Eis a íntegra (PDF – 478 kB). Por 9 votos a 1, a Corte acatou o entendimento do magistrado.
O Ministério da Fazenda havia feito um mapeamento para o pagamento dessa quantia e estava só à espera da decisão do STF sobre o caso.
Ex-secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo e sócio da corretora Warren Rena, o economista Felipe Salto avalia que a permissão de quitar o estoque represado é positiva.
“O gasto realizado, mesmo por crédito extraordinário, não pioraria o resultado primário e a dívida. Na verdade, evidenciaria uma despesa e uma dívida, consequentemente, hoje ocultas”, declara.
Na sua visão, a medida assegura uma transparência às contas públicas e corrige o que considera ser um “equívoco”.
Para a diretora da IFI (Instituição Fiscal Independente do Senado), Vilma Pinto, a manutenção do teto dos precatórios resultaria em um cenário de grande adversidade para as contas públicas em 2027.
“Em 2027, haveria um cenário de não cumprimento da regra fiscal se a sistemática atual ficasse em vigor. Isso traz o problema para 2023, piorando a parte fiscal, mas alivia muito o cenário de 2027”, diz.
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