A aprovação da Medida Provisória nº 1.292/2025, que amplia o acesso ao crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, motoristas de aplicativo e microempreendedores, gerou reações divididas entre especialistas. Embora o governo e aliados celebrem a medida como avanço na inclusão financeira, economistas alertam para os riscos de agravamento do endividamento das famílias, especialmente entre os mais vulneráveis. Para o professor da FGV, Davi Lelis, a iniciativa pode ser um alívio pontual, mas representa um risco estrutural. “É um consumo imediato, sem sustentação de renda ou capacidade produtiva, que compromete o futuro das famílias”, afirmou.

Foto: Portal 180graus

O principal ponto de crítica é o uso do FGTS como garantia para o empréstimo, considerado por especialistas como uma ameaça à segurança previdenciária dos trabalhadores. Com mais de 76 milhões de inadimplentes e 78% das famílias endividadas, o crédito fácil pode se transformar em armadilha. O economista César Bergo, da UnB, defende que o acesso ao crédito deveria estar atrelado à educação financeira. “É uma oportunidade que exige planejamento. O risco é de que bancos explorem esse novo público da mesma forma que já fazem com aposentados”, disse.

No Congresso, parlamentares da oposição e até da base governista demonstraram preocupação. O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que a medida pode estimular artificialmente o consumo e agravar a situação fiscal do país. Já Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou o descompasso entre os baixos rendimentos do FGTS e os altos juros cobrados pelos bancos. Para Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a MP representa uma “armadilha cruel” ao induzir trabalhadores endividados a tomarem novos empréstimos.

Outro ponto polêmico foi a retirada do dispositivo que transferia ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição do teto de juros. A decisão monocrática do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi criticada por parlamentares e pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, que consideram a manobra um retrocesso institucional. A prerrogativa segue com o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), ligado ao governo e sujeito a pressões político-sindicais. Desde o início do atual mandato presidencial, o teto do consignado já foi alterado 11 vezes, o que, segundo críticos, demonstra instabilidade e falta de previsibilidade no setor.