Prestações de contas · 19/08/2013 - 11h30

MPMA aciona ex-gestores por irregularidades em prestações de contas

MPMA aciona ex-gestores por irregularidades em prestações de contas


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A Promotoria de Justiça da Comarca de Dom Pedro ingressou com ações civis públicas e denúncias contra dois ex-gestores do município, Maria Arlene Barros Costa e José de Ribamar da Costa Filho. Nos dois casos, as ações baseiam-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas prestações de contas do município.

Maria Arlene Barros Costa não apresentou ao TCE a prestação de contas do município referente ao exercício de 2012, obrigação prevista na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Maranhão. Além disso, a prestação de contas também não foi disponibilizada à consulta pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.