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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 28 de agosto, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e ofereceu Denúncia contra a ex-prefeita de Dom Pedro (a 320 km de São Luís), Maria Arlene Costa (que administrou o município em 2012), devido à não-prestação contas de convênio firmado com o Governo do Maranhão, para melhoramento de estradas vicinais naquela localidade.

As duas manifestações, assinadas pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Dom Pedro, Luis Eduardo Souza e Silva, são baseadas o Procedimento Administrativo nº 005/AD/2013.

Improbidade administrativa · 13/09/2013 - 10h39

MPMA aciona ex-prefeita por improbidade administrativa


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As irregularidades na prestação de contas e execução de um convênio firmado, em 2010, pela Prefeitura de Dom Pedro com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento (Secid) para construção de 100 casas populares motivou o Ministério Público a acionar judicialmente, no dia 6 de setembro, a ex-prefeita Maria Arlene Barros Costa por improbidade administrativa.

Na Ação Civil Pública, o promotor de justiça Luis Eduardo Souza e Silva denuncia que o Convênio nº 22/2010, no valor de R$ 655.813 mil, fazia parte do Programa Viva Casa do governo do Maranhão. As casas deveriam ser construídas de alvenaria e cobertas de telha para substituir as habitações de taipa e palha.

Improbidade administrativa · 06/09/2013 - 09h02

MPMA aciona ex-prefeita por improbidade administrativa


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A Promotoria de Justiça de Dom Pedro ingressou, na última sexta-feira, 30, com Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa e Denúncias, na esfera Criminal, contra Maria Arlene Barros Costa, ex-prefeita do município. A atuação do Ministério Público baseia-se na falta de prestação de contas de dois convênios firmados entre o Município de Dom Pedro e a Secretaria de Estado da Cultura.

O convênio n°063/2012 previa o repasse de R$ 70 mil para apoiar o projeto “Carnaval 2012”. Já o convênio n° 182/2012 visava a realização do São João 2012, com repasse de R$ 200 mil do Estado para o Município.

Notificada, a prefeitura de Dom Pedro informou não possuir nenhum documento referente aos convênios.


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A Promotoria de Justiça da Comarca de Dom Pedro ingressou com ações civis públicas e denúncias contra dois ex-gestores do município, Maria Arlene Barros Costa e José de Ribamar da Costa Filho. Nos dois casos, as ações baseiam-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas prestações de contas do município.

Maria Arlene Barros Costa não apresentou ao TCE a prestação de contas do município referente ao exercício de 2012, obrigação prevista na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Maranhão. Além disso, a prestação de contas também não foi disponibilizada à consulta pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.