A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (26/03), um projeto de lei (PL) conhecido como Lei Larissa Manoela. O objetivo da proposta é permitir que a Justiça imponha limites ao acesso dos pais aos bens dos filhos. O caso da atriz Larissa Manoela serviu de inspiração para a criação da lei, após virem à tona as ações de seus pais em relação ao seu patrimônio, em 2024.

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Relembre o caso:

- Larissa Manoela obteve judicialmente o direito de romper a sociedade que mantinha com os pais.

- A atriz deixou oficialmente a empresa Dalari Produções e Eventos em outubro de 2024. A empresa foi fundada por seus pais, Silvana Taques e Gilberto Elias, quando ela tinha 13 anos.

- Em decisão publicada em 23 de outubro de 2024, a Junta Comercial de São Paulo determinou que a saída de Larissa Manoela fosse registrada no contrato social da Dalari.

- Com o rompimento do vínculo societário, sua família deixou de administrar sua carreira.

- Pouco tempo depois, Larissa Manoela falou publicamente sobre o caso e revelou que não mantém mais contato com seus parentes biológicos. Ela também afirmou ter formado uma nova rede de apoio familiar.

O projeto aprovado na Câmara dos Deputados define como conduta abusiva a utilização indiscriminada de recursos financeiros de crianças e adolescentes pelos pais. A proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal antes de ser sancionada.

Além disso, a lei considera abusivo impedir menores de idade de acessarem seus bens e a apropriação indevida de seu patrimônio. A Justiça poderá limitar o acesso dos pais aos recursos dos filhos, criar uma reserva especial para garantir a segurança financeira do menor e realizar auditorias periódicas em contas, investimentos e bens relacionados.

A nova legislação também garante que o filho tenha o direito de solicitar, até dois anos após atingir a maioridade civil, uma prestação de contas detalhada dos bens que foram administrados pelos pais.