A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que autoriza a divulgação dos nomes de investigados, acusados ou réus em certas circunstâncias.

O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), deu parecer favorável ao Projeto de Lei 1225/23, apresentado pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL).

A proposta avançou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja um recurso solicitando sua votação no Plenário da Câmara.

Foto: Mario Agra/ Câmara dos Deputados

Deputado Federal Kim Kataguiri

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Após acordo com parlamentares da comissão, Kataguiri fez algumas modificações. Assim, o texto aprovado excluiu a possibilidade de divulgação de fotografia ou qualquer dado do investigado, e estabeleceu que as regras valem para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Pelo texto, não serão consideradas infrações, administrativas, civis, penais ou de qualquer outra natureza, as seguintes condutas ministeriais ou conduzidas pela autoridade policial, quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa:

• Divulgação de caráter informativo ou educativo, em meios de comunicação e redes sociais, de ações, procedimentos e atos relativos às suas funções institucionais; 

• Narrativa técnica a veículos de informação de diligências alcançadas a partir de elementos de prova em expediente investigatório regularmente instaurado; 

• Exposição ou utilização da imagem de pessoa se necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública; 

• Simples divulgação do nome, sem antecipação ou atribuição de culpa, mesmo durante o curso da investigação criminal;

• Divulgação de gravação de áudio, mídia, ou qualquer direito protegido por cláusula judicial constitucional, quando a difusão for autorizada pela Justiça.