Projeto prorroga prazo para uso de saldos de repasses da Saúde até o fim de 2025
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/25 propõe a prorrogação, até dezembro de 2025, do prazo para que estados e municípios utilizem os saldos remanescentes de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores. A medida também permite a reprogramação desses recursos para ações na área da saúde. A proposta, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), está em análise na Câmara dos Deputados.
A possibilidade de reaproveitamento desses saldos foi inicialmente autorizada pelo Congresso em março de 2020, por meio da Lei Complementar 172/20, originada de uma proposta da ex-deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros parlamentares. O objetivo era garantir a continuidade dos serviços essenciais durante a pandemia de covid-19. Desde então, o prazo vem sendo prorrogado. Em 2024, a Lei Complementar 205/24 ampliou essa flexibilização, permitindo uma melhor gestão dos recursos e assegurando a continuidade das ações em saúde e assistência social.
Agora, o projeto de Mauro Benevides Filho isenta os estados, municípios e o Distrito Federal de cumprirem os compromissos previamente estabelecidos nos repasses efetuados até 31 de dezembro de 2023. Segundo o autor, a medida evita a devolução de verbas não utilizadas e fortalece o Sistema Único de Saúde (SUS).
“A proposta busca garantir a continuidade do atendimento à população, considerando os desafios orçamentários enfrentados pelos entes federativos. A prorrogação permitirá um uso mais eficiente dos recursos já disponíveis, sem gerar novas despesas”, explica Benevides Filho.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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