O Projeto de Lei 2973/24 propõe a proibição do uso de recursos públicos para perseguir, investigar, monitorar ou vigiar manifestações individuais de parlamentares, jornalistas ou qualquer cidadão. Além disso, o texto proíbe a utilização de serviços de monitoramento de redes sociais para fins de espionagem, vigilância ou intimidação.

O objetivo do deputado Júnior Mano (PL-CE), autor da proposta, é garantir a preservação da liberdade de expressão assegurada pela Constituição Federal. O projeto está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo Júnior Mano, "o monitoramento de redes sociais por órgãos públicos para fins que não estejam diretamente relacionados às suas funções legais constitui desvio de finalidade e violação dos princípios da moralidade, impessoalidade e publicidade. Essas práticas configuram abuso de poder e uma ameaça às liberdades democráticas protegidas pela Constituição Federal."

Foto: Bruno Spada/ Câmara dos Deputados

Deputado Federal Júnior Mano

O projeto define como condutas ilícitas:

• A produção de relatórios sobre atividades de parlamentares, jornalistas e cidadãos em redes sociais ou outros meios de comunicação.
• O uso de dados obtidos por monitoramento para influenciar ou tomar decisões administrativas, políticas ou de qualquer outra natureza que visem restringir liberdades individuais.
• A restrição de acesso às informações de monitoramento por parte dos monitorados ou do público em geral, exceto em casos de segurança nacional devidamente justificados.

O descumprimento das disposições pode resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos envolvidos.

Além disso, o projeto estabelece que os órgãos públicos responsáveis pela comunicação institucional e pela publicidade governamental devem focar exclusivamente na divulgação dos programas do governo federal, na promoção dos direitos dos cidadãos, na estimulação da participação da sociedade no debate público e na promoção do país no exterior.

O projeto está tramitando em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.