Projeto de Lei propõe limite para adição de água em produtos congelados
O Projeto de Lei 4762/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece um limite para a quantidade de água adicionada em produtos congelados destinados ao consumo humano. A proposta também prevê a criação de normas complementares para regulamentação.
De acordo com o texto, a fiscalização ficará a cargo dos órgãos de proteção ao consumidor e da vigilância sanitária. As empresas responsáveis pela produção, comercialização e distribuição desses produtos deverão seguir critérios como:
A quantidade de água adicionada não poderá exceder um percentual definido com base no peso total do produto antes do congelamento, conforme regulamentação futura;
A embalagem deverá informar, de forma clara e legível, a quantidade de água presente no produto, utilizando unidades de medida padronizadas.
Segundo o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), o objetivo é garantir que o consumidor tenha transparência sobre a composição dos produtos e pague um preço justo. Atualmente, a quantidade de água permitida nesses alimentos é regulamentada por normas infralegais do Ministério da Agricultura.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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