
Projeto assegura a estudante em dia com o Fies os mesmos descontos de quem tem parcelas atrasadas
De acordo a lei atual, estudantes que, até o 30 de junho de 2023, estavam com débitos vencidos há mais de um ano têm direito a descontos de até 77% do valor consolidado da dívida, podendo chegar a 99% do saldo devedor para estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que tenham recebido auxílio emergencial.
A autora do projeto, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), afirma que a alteração garante justiça social e igualdade de oportunidades aos estudantes que “demonstraram comprometimento em honrar suas dívidas educacionais, independentemente das adversidades financeiras enfrentadas”.
Injustiça
A deputada reclama que a lei concedeu benefícios apenas para os estudantes com dívidas em atraso, desconsiderando aqueles que cumpriram regularmente com suas obrigações. "Isso gerou uma verdadeira injustiça, pois premiou o mau pagador em detrimento do bom pagador, desconsiderando os esforços e compromissos assumidos pelos estudantes adimplentes”, argumenta a autora.
Segundo o projeto, caberá ao governo federal estimar o quanto deixará de arrecadar com os descontos previstos e incluir no Orçamento da União os recursos necessários à concessão dos benefícios aos estudantes.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto também precisa ser aprovado pelo Senado.