A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2023, liderada pelo Deputado Gil Carlos (PT) e apoiada por 21 deputados, está atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa do Piauí. Esta PEC tem como objetivo realizar alterações na Constituição Estadual, especificamente relacionadas às publicações oficiais dos municípios do estado.

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A PEC propõe as seguintes mudanças:

Alteração na forma de publicação:

exigindo mudança na forma como os municípios do Piauí publicam seus atos oficiais, substituindo a prática atual de publicação exclusiva no Diário Oficial dos Municípios pela adoção de um novo método de publicação e o registro dessas publicações no Tribunal de Contas do Estado do Piauí, de acordo com a legislação do artigo 28, parágrafo único, da Constituição Estadual.

Avaliação da competência técnica das empresas contratadas:

A PEC inclui a avaliação da competência técnica das empresas contratadas pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme a Instrução Normativa 3/2018 da Corte de Contas, para assegurar que elas sejam qualificadas para desempenhar o serviço com eficiência.

O Deputado Gil Carlos diz que a PEC busca aprimorar a transparência e eficiência das publicações oficiais no Piauí, adaptando a legislação à realidade atual e otimizando a administração pública. A emenda aborda a publicação de documentos importantes, como previsto no artigo 40 da Constituição Estadual.