Comissão da Câmara aprova projeto que garante alimentação a mulheres vítimas de violência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 996/23, que assegura a oferta de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), teve parecer favorável da relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
O texto altera a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional para incluir os centros de atendimento integral e casas-abrigos entre os beneficiários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O objetivo é garantir que esses espaços de acolhimento recebam alimentos em quantidade e qualidade adequadas, atendendo às necessidades das mulheres e seus dependentes durante o período de proteção.
“Trata-se de uma iniciativa importante, que busca assegurar um direito básico, que é o ter condições de se alimentar adequadamente, sem precisar permanecer em um lar violento”, afirmou a deputada Laura Carneiro. A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como já foi aprovada pelo Senado, o projeto poderá seguir à sanção presidencial caso receba parecer favorável nas demais comissões.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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