A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28/08) um projeto de lei complementar que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando beneficiar os municípios. O projeto, um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) ao PLP 164/12 da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), altera as regras sobre limites de despesas com pessoal.

Foto: Reprodução Mário Agra/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias

Com a aprovação, os gastos com terceirização e com organizações da sociedade civil não serão mais contabilizados no teto de despesas com pessoal estabelecido pela LRF. Isso significa que os valores destinados a empresas terceirizadas, organizações sociais, cooperativas e consórcios públicos, como serviços de limpeza urbana e gestão hospitalar, serão excluídos do cálculo do limite de 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para estados e municípios.

A mudança tem como objetivo flexibilizar o orçamento das administrações locais, permitindo que estes ampliem os investimentos em pessoal e serviços essenciais sem comprometer o limite imposto pela LRF. A nova regra classifica essas despesas como “outras despesas de pessoal” na lista de exclusões ampliada da LRF.

Com a aprovação do projeto, espera-se que os municípios ganhem maior capacidade de gestão e alocação de recursos, potencializando o atendimento e a qualidade dos serviços prestados à população.