Câmara analisa proposta para suspender regras federais sobre uso de câmeras corporais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 294/24, que propõe suspender os efeitos da Portaria 572/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma estabelece os requisitos mínimos de qualidade, desempenho e uso das câmeras corporais por agentes de segurança pública, além de detalhar normas técnicas de armazenamento, transmissão, criptografia e acesso aos dados gerados pelas câmeras.
O autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), alega que as diretrizes estabelecidas pela portaria deveriam ser definidas por lei federal, e não por ato administrativo. Segundo ele, a Lei 13.675/18, que regula o Sistema Único de Segurança Pública, não autoriza a regulamentação do uso de câmeras corporais por meio de portaria ministerial.
Fraga também criticou o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública como fonte de financiamento para os equipamentos. Para ele, a decisão de adotar ou não o programa de câmeras corporais deve ser de autonomia dos estados, com liberdade para escolher o uso ou não dos recursos federais. O parlamentar classificou a portaria como “mera carta de intenções, sem força normativa”.
Segundo o deputado, dificilmente algum estado conseguirá viabilizar a aquisição e operação de câmeras com os recursos do fundo, o que tornaria a medida mais uma ação de marketing do que uma política pública efetiva. Ele reforça que as exigências da portaria não condizem com a realidade orçamentária dos entes federativos.
O projeto será analisado inicialmente pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nas comissões e nos plenários da Câmara e do Senado, o PDL terá força para suspender os efeitos da portaria em todo o território nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mais Lidas
