O Projeto de Lei 179/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece punições para invasões ou ocupações ilegais de áreas públicas e privadas. A proposta prevê multas que variam de R$ 55 mil a R$ 50 milhões, com valores definidos pela Justiça conforme o tamanho da área invadida.

Além das penalidades financeiras, o projeto determina que, no âmbito federal, os invasores fiquem impedidos de contratar com a administração pública, participar de concursos ou assumir cargos públicos por oito anos. Também serão excluídos de programas sociais do governo federal.

A fiscalização das invasões poderá ser feita por qualquer pessoa, mediante comunicação à polícia, ou diretamente por autoridades competentes. Os autuados terão direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme a Lei Geral do Processo Administrativo. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo de Terras e Reforma Agrária (FTRA), que financia programas de assentamento rural.

A deputada Carla Dickson (União-RN), autora do projeto, argumenta que a proposta busca reforçar a proteção à propriedade e posse, direitos garantidos pela Constituição, diante do aumento de invasões no país.

O PL altera três leis vigentes: a Lei da Reforma Agrária, o Estatuto da Cidade e a Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária rural e urbana.

Foto: Câmara dos Deputados

Deputada Carla Dickson (União-RN)

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.