PLO Nº 109/21 · 21/07/2021 - 14h04

Comissões aprovam obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário para os paciente


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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Saúde, Educação e Cultura estiveram reunidas na manhã desta terça-feira (13/07), quando aprovaram o Projeto de Lei Ordinária  (PLO) Nº 109/21, que torna obrigatório, por parte das Unidades Hospitalares, o fornecimento de cópia do prontuário de atendimento médico aos pacientes.

O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) é autor do PLO, que busca fornecer informações sobre a terapia medicamentosa a que os pacientes são submetidos nas unidades de saúde. A matéria segue para votação em sessão plenária.

O parlamentar também teve aprovado do PLO nº 95/21 e do PLO nº 122/20. A primeira proposta institui o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental e obteve parecer favorável da relatora Teresa Britto (PV). A segunda proposta dispõe sobre a criação de uma ouvidoria nas unidades de ensino públicas e privadas do Estado. O deputado João Madison, relator da matéria, emitiu parecer favorável e foi acompanhado pelos componentes das comissões. As propostas aguardam votação em Plenário.

Os grupos de trabalho acataram o voto do relator Nerinho (MDB) e aprovaram o Projeto Nº 144/21, que trata do uso do nome afetivo nos cadastros das instituições de ensino, saúde, cultura e outras entidades para crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de família adotante durante o processo de adoção. O Projeto de Lei foi proposto pelo deputado Franzé Silva (PT) e segue agora para o Plenário.

COVID-19 - As comissões emitiram parecer conjunto e favorável ao PLO Nº 93/20. A matéria pretende garantir a prioridade de atendimento para profissionais da área da saúde durante a crise ocasionada pelo novo coronavírus. O relator da proposta, deputado Nerinho (MDB), analisou a matéria positivamente e foi acompanhado pelos demais membros.

A deputada Teresa Britto é autora do Projeto de Lei, que também pretende assegurar a esses profissionais prioridade na realização de testes para a detecção da Covid-19. Com a aprovação, a matéria segue para aprovação no Plenário da Alepi.

Ainda sobre o tema, as comissões  analisaram os Projetos de Lei nº 02 e  nº 04/21 de autoria dos deputados João de Deus (PT) e Francisco Limma (PT), respectivamente. Ambas as matérias tratam das diretrizes para a campanha estadual de vacinação da Covid-19 e, por isso, receberam parecer único do relator, deputado Nerinho, que as acatou. Os demais membros das comissões acompanharam o voto do relator.  As propostas seguem para votação no plenário da Casa.

Também participaram da reunião os membros das comissões temáticas de Defesa do Consumidor, Administração Pública e Política Social e Infraestrutura.


Fonte: AsCom / ALEPI

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