MPMA requer implementação de sistema de trânsito no município

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ingressou, em 11 de julho, com Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o referido município, localizado a 435km de São Luís, em razão da inexistência de políticas públicas para o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O MPMA solicita, como medida liminar, a adoção de medidas que promovam a sinalização, educação, fiscalização e engenharia de trânsito na cidade, entre outras providências. Em caso de descumprimento, foi requerido o pagamento de multa diária de R$ 1 mil.