MPMA aciona ex-prefeito por irregularidades em prestações de contas

A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ingressou com Ações Civis Públicas e Denúncias na esfera criminal contra José Carlos Sampaio, ex-prefeito de Cidelândia. As ações do Ministério Público baseiam-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas prestações de contas do município dos exercícios financeiros de 2006 e 2008. Cidelândia é Termo Judiciário da Comarca de Açailândia.

Na avaliação das contas da administração municipal em 2008, o TCE apontou problemas como a não arrecadação de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). De acordo com a previsão do Demonstrativo da Receita Tributária do Município, o prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 47 mil.