Saúde Pública · 19/12/2013 - 10h46

Prefeitura Sanciona Lei que Cria Serviço de Inspeção Municipal

Prefeitura Sanciona Lei que Cria Serviço de Inspeção Municipal


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A prefeita Ducilene Belezinha sancionou a Lei 1.181, de 9 de dezembro, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município.

O SIM estabelece normas que regulam o registro, a inspeção e a fiscalização dos estabelecimentos que produzem matéria-prima, beneficiam, industrializam e distribuem produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano.

Esse serviço será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e tem como objetivo garantir a qualidade dos alimentos. A Lei vem para auxiliar a comercialização dos produtos, sendo assim todos os segmentos que atuam no ramo serão obrigados a passar por fiscalização e controle de qualidade dos produtos, atendendo as condições de higiene e saúde, oferecendo aos consumidores alimentos com segurança e garantia.


Fonte: Ascom/PMC