O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a abertura de uma investigação contra a organização não governamental (ONG) Transparência Internacional, nesta segunda-feira (05/02). A determinação veio após uma notícia-crime apresentada pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP), que levantou questionamentos sobre o recebimento e a administração de valores obtidos com multas em acordos de leniência relacionados à Operação Lava Jato. Com informações do SBT News.

A decisão de Toffoli baseou-se em argumentos anteriores, incluindo uma manifestação do ministro Alexandre de Moraes em 2019, que levantou dúvidas sobre a legalidade da criação de fundações privadas para gerir recursos originados de multas, uma vez que tais recursos, ao ingressarem nos cofres públicos da União, se tornam públicos e sua destinação depende de lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional.

A Transparência Internacional esteve envolvida na administração de recursos provenientes de multas aplicadas à empresa J&F, suscitando debates sobre a gestão desses recursos por uma organização privada sem a devida submissão aos órgãos de fiscalização estatais. Toffoli destacou a necessidade de investigar qualquer possível apropriação indevida de recursos públicos pela ONG e seus responsáveis, públicos ou privados, e determinou a participação do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) na investigação.

Em resposta, a CGU afirmou não ter sido notificada da decisão de Toffoli e declarou que, após análise dos autos, avaliará a necessidade de providências dentro de suas competências.