TCE-PI notifica 61 municípios por falta de publicação de demonstrativos da LRF
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) alertará Prefeituras e Câmaras Municipais que não publicaram na imprensa oficial certos demonstrativos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A notificação, aprovada na Sessão Plenária de (20/06) e publicada no Diário Oficial em (21/06) (páginas 15 e 16), e a lista dos municípios estão disponíveis para consulta, conforme o relatório da Divisão de Apoio ao Jurisdicionado (DAJUR).
No período de (11/06 a 17/06), 49 Prefeituras e 28 Câmaras omitiram a publicação de pelo menos um anexo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO (bimestral) ou do Relatório de Gestão Fiscal – RGF (para as entidades que publicam quadrimestralmente), como determinam os artigos 48 e 52 a 55 da LRF.
A notificação do TCE-PI objetiva cientificar os gestores municipais quanto à importância de se contabilizar e publicar tempestivamente os demonstrativos referentes às finanças públicas locais, a fim de atender à legislação vigente, dar transparência à gestão orçamentária e fiscal, e evitar a aplicação de penalidades aos gestores que não divulgam as informações no prazo. Importante ressaltar que o Tribunal publicou recentemente alerta direcionado a 132 municípios em razão do descumprimento dos limites de despesa com pessoal, também apurados com base na LRF.
De acordo com Ítalo Brito, chefe da DAJUR, “é imprescindível que os relatórios fiscais sejam publicados nos prazos legais, a fim de que as Prefeituras e Câmaras possam apresentar à população, de forma clara, comparável e transparente, a saúde orçamentária e fiscal de cada entidade”, pontuou.
O TCE Piauí destaca, ainda, que, além das sanções previstas na LRF e eventuais restrições das entidades inadimplentes junto ao Governo Federal, a ausência de publicações dos demonstrativos fiscais pode ensejar punições aplicadas pelo próprio Tribunal, tais como: multas, bloqueio de movimentações bancárias, ou mesmo impactar a apreciação das contas dos prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais.
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