O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (18/02) que a Controladoria-Geral da União (CGU) finalize em 60 dias uma nova auditoria sobre R$ 469,4 mi de "emendas Pix" transferidas a estados e municípios em 2024, sem a apresentação dos planos de trabalho exigidos. Além disso, a CGU deve auditar 126 transferências especiais realizadas nos últimos anos, com planos já aprovados, para verificar se houve execução adequada dos recursos.

Foto: Rosinei Coutinho/ SCO/ STF

O Tribunal de Contas da União (TCU) havia alertado que apenas 19% das transferências realizadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final. O ministro também determinou que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal ajustem seus sistemas para incluir o CPF ou CNPJ do beneficiário nos extratos bancários, com prazo de 60 dias para implementação.

As "emendas Pix" são transferências especiais que, desde 2019, se tornaram impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal. No entanto, o STF já decidiu que, para a liberação dos recursos, é necessário que os entes federados apresentem um plano de trabalho, o que não ocorreu em centenas de repasses realizados em 2024, gerando uma lacuna de transparência.

Dino destacou que, caso os planos de trabalho não sejam apresentados, o governo pode bloquear os recursos. O embate entre o STF e o Congresso sobre o controle das emendas parlamentares tem se intensificado, com o Supremo buscando garantir maior rastreabilidade e transparência no uso dos recursos públicos.