Projeto quer barrar entrada obrigatória de entregadores em prédios de Teresina
A Câmara de Teresina analisa um projeto de lei que proíbe a exigência de que entregadores entrem em áreas internas de condomínios. A proposta, do vereador James Guerra (Avante), determina que a entrega deve ser feita na portaria, recepção ou outro ponto externo definido pelo condomínio. A ideia é evitar conflitos e garantir segurança tanto para os trabalhadores quanto para moradores.
O texto abre exceção para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Nestes casos, o entregador poderá ir até a unidade, desde que autorizado pela empresa e com base nas regras internas do prédio. A proposta tenta equilibrar a autonomia dos condomínios com a proteção dos entregadores.
A justificativa aponta que a falta de regras claras tem gerado constrangimento e exposição dos entregadores a riscos. O projeto agora segue para análise nas comissões técnicas antes de ser levado ao plenário. Se aprovado, será uma mudança importante na forma como o delivery é feito na capital.
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