O deputado estadual Rubens Vieira protocolou na Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) um Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A iniciativa tem como meta criar um ambiente jurídico estável para estimular ações governamentais de apoio a este segmento, considerado fundamental para a geração de empregos e a dinamização da economia nos municípios piauienses.

Conforme destacou o parlamentar, o projeto se fundamenta na Lei Complementar Federal nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e no Decreto Federal nº 11.993/2024, que estabeleceu a Política Nacional de Desenvolvimento dessas empresas. Esses marcos legais reforçam a necessidade de planejamento integrado entre União, estados e municípios.

Rubens Vieira explicou que, embora a execução das políticas públicas seja atribuição do Executivo, o papel do Legislativo é definir diretrizes gerais. “A lei que propomos indicará os princípios, objetivos e eixos estratégicos que guiarão as futuras ações do governo estadual, respeitando o limite constitucional entre as competências dos poderes”, afirmou o deputado.

Foto: Alepi

Estabelece oito eixos estratégicos incluindo desburocratização, acesso ao crédito e estímulo à inovação e incorpora conceitos como informalidade e produtividade. Além disso, prevê respaldo legal para programas direcionados ao empreendedorismo feminino, negócios periféricos, startups e cooperativas, de maneira alinhada às diretrizes nacionais e às realidades locais.

O projeto adota a governança transversal como modelo de gestão, propondo a criação de comitês consultivos e deliberativos compostos por representantes do Executivo, municípios, Sebrae, associações comerciais e academia. Segundo Vieira, essa articulação interinstitucional será decisiva para assegurar a efetividade e sustentabilidade das micro e pequenas empresas no Piauí.