O Partido Progressistas (PP), sob a liderança do senador piauiense Ciro Noguera, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7720) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a nova lei que permite à União apropriar-se de R$ 8,5 bilhões relacionados a depósitos judiciais de processos encerrados e a recursos “esquecidos” em contas bancárias.

Foto: © Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

Com a nova norma, estabelecida pela Lei 14.973/2024, o Tesouro Nacional poderá considerar esses valores como receita orçamentária primária, contabilizando-os para o cumprimento de metas fiscais. O PP argumenta que, antes da promulgação da lei, o prazo para o saque dos depósitos judiciais era de 25 anos, reduzido agora para apenas dois anos. A mudança implica que, após (16/10), os valores não reclamados passarão para o domínio do governo federal.

Na ação, o partido alega que a apropriação de valores privados viola direitos constitucionais, como o direito de propriedade, além de princípios fundamentais como o devido processo legal e a segurança jurídica. O PP cita dados do Banco Central, que indicam a existência de R$ 8,56 bilhões em recursos disponíveis para saque, os quais, segundo a legenda, seriam utilizados para compensar a desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia e para municípios com até 156 mil habitantes.