O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar pontos centrais de uma proposta aprovada pelo Congresso que pretendia reconhecer como atividade de risco permanente as funções exercidas por integrantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

A proposta buscava garantir um tratamento penal mais severo a crimes cometidos contra esses profissionais e seus familiares, além de prever medidas adicionais de segurança no exercício de suas funções. O texto também incluía os membros da Advocacia Pública e os oficiais de justiça entre os beneficiários.

A justificativa para o veto considerou que o reconhecimento automático do risco nessas carreiras, sem necessidade de comprovação, violaria o princípio da igualdade entre servidores públicos e traria incertezas jurídicas quanto à aplicação da norma.

Com a decisão, o governo sinaliza que não haverá diferenciação generalizada entre categorias do serviço público em relação ao risco ocupacional, mantendo a exigência de critérios objetivos para medidas de proteção específicas.

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