O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória (MP) que regulamenta o Fundo Social, que destina recursos da exploração de petróleo na região do Pré-Sal para áreas sociais. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (06/03/2025), e visa consolidar o fundo como uma fonte de financiamento para o desenvolvimento social e regional.

A medida atualiza a Lei nº 12.351 e amplia as possibilidades de destinação dos recursos, incluindo novas áreas como mitigação e adaptação às mudanças climáticas, enfrentamento das consequências de calamidades públicas, infraestrutura social e habitação de interesse social. Além das áreas já previstas, como educação, saúde, cultura, esporte, ciência, tecnologia e meio ambiente.

Foto: Reprodução/ Agência Gov

50% para Educação

A MP mantém a obrigação de que 50% dos recursos do fundo sejam destinados à educação pública. O governo reforça o compromisso com o financiamento das políticas educacionais no Brasil, com ênfase em garantir mais investimentos para o setor.

Regras Fiscais e Maior Transparência

A nova regulamentação também adapta o fundo ao atual contexto econômico, respeitando as regras fiscais e orçamentárias, especialmente o regime fiscal sustentável. Em termos de transparência, a MP amplia os mecanismos de controle, como o plano anual de aplicação e o relatório anual de uso dos recursos. O Conselho Deliberativo do Fundo Social será regulamentado em até 60 dias, e sua composição será definida, com a participação considerada prestação de serviço público relevante e sem remuneração.