Os municípios brasileiros ganharam um aliado na luta contra a inadimplência e na busca por maior arrecadação. Com a sanção da Lei 14.973/2024, as prefeituras agora têm acesso ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), uma ferramenta gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferece maior controle sobre os débitos de pessoas físicas e jurídicas com a administração pública.

A medida é considerada uma solução crucial, pois as dívidas ativas municipais já ultrapassam R$ 40 bilhões, comprometendo a execução de políticas públicas e investimentos em áreas essenciais. Através de um convênio com a União, as prefeituras poderão acessar o banco de dados do Cadin para registrar e cobrar débitos, aumentando a eficiência no processo de recuperação de créditos.

Entre as mudanças trazidas pela Lei 14.973/2024, destaca-se a redução do prazo para inclusão de devedores no Cadin, que passou de 75 para 30 dias após o comunicado da dívida. Devedores com registros no Cadin ficam impedidos de firmar contratos com a administração pública ou acessar incentivos fiscais e financeiros, o que torna a ferramenta ainda mais eficaz na cobrança de pendências fiscais.

Especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que a adesão ao Cadin pode ser uma estratégia decisiva para aumentar a arrecadação de tributos, taxas e contribuições municipais, essenciais para o funcionamento de serviços públicos. A ferramenta também permite às prefeituras atualizar dados e registrar novos devedores, agilizando o processo de cobrança e diminuindo custos administrativos.

Com a utilização do Cadin, as prefeituras têm a expectativa de recuperar uma parte significativa dos R$ 40 bilhões em dívidas ativas, aliviando as restrições orçamentárias e garantindo recursos para áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura. A adesão maciça à ferramenta é vista como uma oportunidade de fortalecer a gestão fiscal municipal e melhorar a prestação de serviços à população.