PI: programa de Aposentadoria da Assembleia Legislativa recebe aval das comissões técnicas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Administração Pública e Política Social aprovaram de forma unânime, nesta terça-feira (14/03), o Projeto Lei 24/2023, que dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) dos servidores da Assembleia Legislativa do Piauí. Segundo a Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Piauí (Asalpi), cerca de 400 funcionários estão aptos a se aposentar.
O servidor que aderir ao programa terá direito ao pagamento, a título de indenização, do valor correspondente a até 10 remunerações, tendo como referência a soma bruta dos proventos a que terá direito na data da aposentadoria, sem a incidência do imposto de renda ou da contribuição previdenciária. O programa ainda oferece férias e gratificação natalina calculada proporcionalmente ao período em que se dará a aposentadoria.
Outra pauta que recebeu o aval das duas comissões foi o Projeto de Lei do Governo 02/2023, que visa adequar o custeio da previdência dos militares e de seus pensionistas à tese geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal. A mensagem enviada pelo governador Rafael Fonteles explica que a medida evita "a modificação abrupta quanto à tributação dos militares do Estado (10,5%), mas com a segurança jurídica do disciplinamento da matéria em legislação local".
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