A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) abre um novo prazo para que os municípios possam parcelar suas dívidas previdenciárias e estabelece limites para o pagamento de precatórios municipais, que são valores devidos pelo poder público devido a sentenças judiciais.

Segundo a PEC, o parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 240 parcelas mensais. Iniciativa do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta recebeu apoio do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), que apresentou um substitutivo à matéria.

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Carlos Portinho estendeu o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias até (31/07/2025). Originalmente, esse prazo terminaria em (31/12/2023). O substitutivo também altera os limites para o pagamento de precatórios municipais, estabelecendo critérios diferenciados conforme o volume desses débitos.

O relator argumenta que o limite original de 1% da receita corrente líquida (RCL) para pagamento de precatórios seria restritivo e prejudicial aos credores. O novo texto propõe um limite de até 2% da RCL para municípios com um alto volume de precatórios em atraso, visando evitar um acúmulo excessivo dessas dívidas.

Carlos Portinho também destaca que estudos da Consultoria Legislativa do Senado indicam que todos os municípios do Rio de Janeiro seriam beneficiados com os novos limites propostos, assim como mais de 97% dos municípios de São Paulo.

O prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), acredita que a aprovação da PEC será fundamental para o equilíbrio fiscal dos municípios, destacando a pressão fiscal enfrentada devido à falta de transferências adequadas por parte dos governos federal e estadual.

A PEC 66/2023, proposta pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e apoiada por Jader Barbalho, está atualmente em processo de análise no Senado Federal, tendo já passado por três sessões de discussão no Plenário.

Fonte: Brasil 61